ESPAÇO À JUSTIÇA | A Suspensão Provisória do Processo (crime)
Nos termos do artigo 281.º do Código de Processo Penal se, durante a fase de Inquérito, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado um crime (punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com pena diferente de prisão) e de quem foi o seu Agente, verificados cumulativamente os pressupostos aí […]