ESPAÇO À JUSTIÇA | Novas regras de proteção de dados
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pela União Europeia e, em vigor, em Portugal, desde o dia 25 de Maio do corrente ano, veio substituir a Lei de Protecção de Dados. As novas regras visam, acima de tudo, proteger o Cidadão face ao tratamento de dados pessoais em formato digital ou em […]
ESPAÇO À JUSTIÇA | Insolvência Pessoal. Consequências?
De acordo com o Diploma Legal que regula a insolvência e recuperação de pessoas singulares e empresas – Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) – “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”, ou seja, quando o seu activo é manifestamente inferior […]
ESPAÇO À JUSTIÇA | Gestão de combustível
Na esteira do artigo que antecede, ciente da polémica em torno do tema em apreço e da prorrogação do prazo para a limpeza dos terrenos, cumpre-me procurar dissipar dúvidas que eventualmente ainda subsistam. Com efeito, alguns Proprietários, Arrendatários, Usufrutuários e Entidades detentoras de terrenos em crise, pressionados com a possibilidade de virem a ser alvo […]
ESPAÇO À JUSTIÇA | A limpeza dos terrenos é um imperativo nacional. Portugal sem Fogos!
O Governo está empenhado na sensibilização para o cumprimento da legislação que atina ao assunto em apreço – importância da limpeza de terrenos e árvores na prevenção de incêndios e respeito pela criação e manutenção de perímetros de protecção em torno das habitações. Assim, através de campanha amplamente difundida e promovida, conjuntamente, pelo Ministério da […]
Existência de testamento? Efectue o pedido OnLine
No âmbito do SIMPLEX+, o pedido de certidão online integra o plano estratégico de modernização do sistema judicial e dos registos. Ora, pese embora Portugal detenha desde 1950 um Registo Central de Testamentos, a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., através do qual é possível prestar informações sobre a existência daquele tipo […]
ESPAÇO À JUSTIÇA | A Suspensão Provisória do Processo (crime)
Nos termos do artigo 281.º do Código de Processo Penal se, durante a fase de Inquérito, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado um crime (punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com pena diferente de prisão) e de quem foi o seu Agente, verificados cumulativamente os pressupostos aí […]
Pondera actualizar o IMI? Cuidado!…
Na sequência do artigo aqui publicado referente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), cumpre agora alertar os Contribuintes e prezados leitores para o seguinte: O Coeficiente de Localização (Cl) – um dos elementos usados na avaliação dos imóveis e cuja variação vai de 0,4 (o mais baixo) a 3,5 (o mais elevado), é um dos […]
Bê-á-bá Jurídico
Por vezes, deparamo-nos com alguma dificuldade em assimilar correctamente alguns conceitos e, frequentemente, empregam-se terminologias de modo mais ou menos indistinto. Porém, na linguagem jurídica, não há confusões. Existem normas que proíbem determinadas condutas – crimes (sanção específica do Direito Penal) ou contra-ordenações (Direito Administrativo) – e que ameaçam com sanções a prática das mesmas: […]
Passou nas ex-SCUT e não pagou?
Após a passagem nas portagens viruais (ex-SCUT – Sem Custo para os Utilizadores), o utilizador tem 5 dias úteis para proceder ao pagamento da viagem, devendo, para o efeito, deslocar-se aos balcões do CTT ou efectuá-lo nas Payshop. Caso não proceda ao pagamento, o condutor, isto é, o titular do documento de identificação do veículo, […]