ESPAÇO À JUSTIÇA | Valorização do trabalho doméstico
Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu um Acórdão, segundo o qual, se sumaria o seguinte: “I. A prestação do trabalho doméstico, assim como a prestação de cuidados, acompanhamento e educação dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da união de facto, sem contrapartida, resulta num verdadeiro empobrecimento deste, e a correspetiva libertação […]
ESPAÇO À JUSTIÇA | COVID 19 – Efeitos no Arrendamento
No passado dia 02 de Abril, atenta a situação epidemiológica provocada pelo coronavírus, através do Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, foi declarada a renovação do Estado de Emergência, até 17 de Abril. Por conseguinte, no que atina ao assunto em epígrafe, foi aprovada a Lei n.º 4-C/2020, de 06 de Abril, que estabelece […]
ESPAÇO À JUSTIÇA | Factura, recibo e factura-recibo
Com certeza, já ouviu falar destes documentos, porém, porventura, confunde-os. Assim, para que dúvidas não quedem, importa esclarecer o seguinte: A factura é um documento, obrigatoriamente, emitido pelo Vendedor – factura-recibo, factura simplificada e factura proforma –, sempre que se adquire um bem ou serviço sujeito a IVA. Da mesma, deverão constar as condições gerais […]
ESPAÇO À JUSTIÇA | Crime de Tráfico de Estupefacientes
O Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, distingue três situações díspares: O denominado tráfico comum, contemplado no art.º 21.º, n.º 1, da chamada “Lei da Droga”, cuja epígrafe é “tráfico e outras actividades ilícitas”, adianta que “Quem, sem para tal se mostrar autorizado, cultivar … oferecer, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer outro […]
ESPAÇO À JUSTIÇA | Testemunhas em Processo Penal (Direitos e Deveres)
A Testemunha deve apresentar-se, no dia, hora e local devidos, à autoridade por quem tiver sido legitimamente convocada, porquanto, tratando-se o depoimento de um acto pessoal, não pode, em caso algum, ser feito por intermédio de procurador e, assim, se a falta for não justificada pode acarretar o pagamento de uma multa e a detenção […]
ESPAÇO À JUSTIÇA | IMI: novas regras
Este ano a liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios rústicos e urbanos, situados em território português, sofre alterações no que atina aos prazos e aos valores a partir dos quais é fraccionado o competente pagamento. Assim, o IMI é pago numa única prestação, em […]
ESPAÇO À JUSTIÇA | As fases do Processo Penal
O Direito Processual Penal compreende uma série de trâmites que visam a descoberta da verdade e a realização da Justiça, através da forma comum ou especiais. A forma comum é composta pelas seguintes fases: A de Inquérito: se o Ministério Público adquirir notícia de crime (denúncias, queixas, por conhecimento próprio, entre outras, é obrigado a […]
ESPAÇO À JUSTIÇA | Extradição – Portugal e Brasil
O mote deste artigo foi a notícia, saída há meses, do pedido efectuado pelo Brasil a Portugal de extradição de um suspeito no processo Lava Jato e, bem assim, a dúvida latente de: Pode um Cidadão português fugir para o Brasil, onde não opera a extradição? A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional […]
ESPAÇO À JUSTIÇA | Arguido e Prisão Preventiva
Com a atribuição do estatuto de Arguido num processo penal (obrigatória quando, p.ex., correndo Inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime) passa a ser um sujeito processual e, nessa qualidade, contrariamente ao que sucede com um mero Suspeito, goza de um estatuto especial, designadamente um conjunto de […]
ESPAÇO À JUSTIÇA | Direitos de Paternidade
A Constituição da República Portuguesa (CRP) defende o direito à “protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos ” e, por conseguinte, regula a atribuição “ aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades […]