ESPAÇO À JUSTIÇA | COVID 19 – Efeitos no Arrendamento
No passado dia 02 de Abril, atenta a situação epidemiológica provocada pelo coronavírus, através do Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, foi declarada a renovação do Estado de Emergência, até 17 de Abril. Por conseguinte, no que atina ao assunto em epígrafe, foi aprovada a Lei n.º 4-C/2020, de 06 de Abril, que estabelece […]